Situação cotidiana: pessoas procurarem o Fórum para conseguirem “certidão narratória” a fim de baixar registro antigo que ainda se encontra na Delegacia (SSP).
Após via sacra de dias ou semanas, afora o custo, conseguem a certidão, mormente informando que o feito foi extinto a lustros ou décadas.
Ocorre que ao ser remetido ao Fórum o inquérito, este deveria servir tão-somente para restritíssima informação interna da Secretaria de Segurança Pública (SSP ou DPs), e nunca se poderia dar acesso a tal informação a agentes externos (empresas, seja publica ou privada - ou pessoas físicas).
Porém, os cidadãos estão sendo lesados em suas informações cadastrais, pois obrigados a procederem à busca de informações de inquéritos remetidos aos fóruns para poderem dar baixa nos IPs nas delegacias – obrigação que não é do cidadão e lhe fere o direito à proibição de restrição cadastral quando não mais respondem a processo ou condenação. E mais, a informação externa positiva só é possível pela via da certidão do fórum quando o indivíduo é condenado na ação e está respondendo pela condenação.
Isso acontece porque certas empresas (especialmente empresas de seguro) têm, de alguma forma, acesso a essas informações (proibidas por lei), e exigem que o cidadão, para exercer certos serviços ou profissão, esclareça ou cancele aquela informação.
Esse fato é freqüente com caminhoneiros que são proibidos de carregar cargas com seguro por terem registros na SSP.
Como as empresas e seguradoras têm acesso a estas informações? Esta é uma questão que merecia atenção dos órgãos públicos, especialmente do MP, e muito mais do MP do Trabalho.
Este missivista já teve a oportunidade, há provavelmente uma década, de comunicar à CGJ/RS deste grave fato, mas até hoje a situação continua a mesma, os cidadãos continuam sendo lesados.
Denota-se que há um profundo descaso com os cidadãos, e, mais, há também um tráfego de informações proibido por lei entre os dados da SSP e empresas privadas, que restringem o acesso a serviços ou profissões por informações ilegais fornecidas e/ou acessadas nos órgãos da SSP.
E mais, em face da negligência e prevaricação do Estado e de algumas empresas, bem como a utilização de informações ilegais por empresas privadas, não entendo como os prejudicados não abarrotem os fóruns com ações de indenizações contra o Estado e as empresas que se valem destas informações ilegais. Talvez só assim o Estado venha a corrigir esse erro administrativo grosseiro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário